TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS

Estes Termos e Condições Gerais (“Termos”) do Aeroporto Internacional de Belo Horizonte ("BH Airport") aplicam-se ao uso do sistema de reserva de estacionamento de veículos e demais produtos e serviços oferecidos pela BH AIRPORT nesse mesmo sistema de reserva ("Produtos").

Quaisquer condições do Cliente que contradigam ou desviem destes Termos não serão reconhecidas, a menos que a BH Airport tenha dado o seu consentimento expresso por escrito. Estes Termos podem ser alterados pela BH Airport a qualquer momento sem aviso prévio.

GLOSSÁRIO

Nomenclaturas usadas neste documento:

  • Site: website do sistema de reservas online da BH Airport (https://vendasonline.bh-airport.com.br).
  • SAC: Serviço de Atendimento ao Consumidor da BH Airport (0800 037 1547)
  • Categoria do Estacionamento: Categorias distintas situadas no local designado para o estacionamento de veículos, contemplando a seguinte divisão: Premium Plus, Premium 1, Premium 2, Premium 3 e Econômico 3.
  • Cliente: pessoa física ou jurídica contratante dos Produtos delimitados no presente Termo.
  • Estacionamento: : Área delimitada localizada em uma as Categorias do Estacionamento, onde o Cliente poderá estacionar o seu veículo por um determinado período de tempo.
  • Bilhete de Confirmação de Tarifa: Bilhete com código QR emitido no site da BH Airport para os fins aqui indicados.
  • Momento da Aquisição: Data e horário em que a reserva foi feita.
  • Entrada programada: Data e horário previstos de chegada ao Estacionamento, conforme indicados no tíquete de confirmação.
  • Saída Programada: Data e horário de saída prevista do Estacionamento, conforme indicados no tíquete de confirmação.
  • Duração da Reserva: Tempo de estacionamento acordado desde a entrada programada até a saída programada.

    1. DADOS CADASTRAIS

1.1. Ao preencher a Ficha Cadastral - Estacionamento BH Airport (“Ficha Cadastral”) e ter ciência das Normas de Utilização do Estacionamento, o cliente concorda com os presentes termos e condições.

1.2. O preenchimento dos campos da Ficha Cadastral sinalizados com “*” (asterisco) é obrigatório.

1.3. Para fins de controle da BH Airport, deve-se cadastrar o veículo que possivelmente será utilizado na estadia reservada.

1.4. A reserva online do estacionamento é realizada apenas para vagas relativas a veículos de passeio, não sendo permitido o estacionamento de Motos ou veículos pesados.

    2. REGRAS DE USO E FUNCIONAMENTO DO ESTACIONAMENTO

2.1. A reserva deverá ser feita com pelo menos 5 (cinco) horas de antecedência da Entrada Programada. Sendo a estadia iniciada no momento de acesso ao Estacionamento, mediante validação do código de acesso (QR Code) comprobatório da reserva.

2.2. A reserva dá direito à utilização de uma vaga indeterminada no pátio escolhido no ato da reserva, mediante uso de um código de acesso (QR Code), emitido através do portal eletrônico da BH Airport. Ressaltando-se que diversas reimpressões do cartão não dão direito a outro acesso, sendo tal ato coibido segundo os ditames legais aplicáveis.

2.3. O valor indicado na reserva não será aplicado caso o Cliente não apresente o código de acesso (QR Code) no momento de entrada no Estacionamento. Nesta hipótese, será aplicado o preço in loco, conforme previsto na tabela de valores do local.

2.4. Para os veículos que possuam TAG Conectcar ou demais serviços de pagamento automático e abertura de cancela aceitos pelo estacionamento, caso o QR Code não seja validado na entrada, a reserva online não será ativada e o valor correspondente da estadia será debitado da conta no serviço de pagamento automático.

2.4.1 No caso de cobrança duplicada em serviços de pagamento automático, poderá ser realizado o estorno mediante a contestação no serviço correspondente, com a apresentação do número e dos detalhes da Reserva Online para que seja avaliada. O reembolso do serviço de pagamento automático será realizado apenas se a estadia estiver registrada no mesmo pátio e período reservado e se a reserva online não tiver sido utilizada no período.

2.5. O veículo que exceder o tempo de permanência contratado incorrerá no pagamento da diferença, a ser calculada conforme tabela de preços in loco vigente, devendo o Cliente comparecer ao guichê de atendimento do Estacionamento ou caixa automático, onde será cobrada a diferença.

2.6. A reserva não dá direito à reentrada, ainda que dentro do período contratado.

2.7. A responsabilidade da BH Airport consiste na guarda do veículo confiado ao estacionamento e nas obrigações decorrentes exclusivamente da prestação de serviços;

2.8. Caso o Cliente verifique que seu veículo encontra-se sinistrado ou apresentando alguma irregularidade, deverá imediatamente comunicar a ocorrência à BH Airport, para os procedimentos internos de verificação para reparação do dano possam ser adotados

2.9. A BH Airport não se responsabiliza por objetos de valor deixados no interior do veículo. Deste modo, recomenda-se que Cliente leve seus pertences consigo, não os armazenando no veículo.

    3. REGRAS DE PREÇO E PAGAMENTO

3.1. O pagamento deverá ser feito antecipadamente, no momento da reserva, por meio de cartão de crédito, sendo o valor cobrado correspondente ao tempo de permanência e pátio.

3.2. A reserva já efetuada, com pagamento autorizado, não sofrerá alteração de preço e dará direito ao uso da vaga, que estará disponível ao Cliente no período da estadia./p>

3.3. Caso o processamento da cobrança automática no cartão de crédito não seja efetivado, e tal fato se der no período entre o Momento da Aquisição e a Entrada Programada, o código de acesso será invalidado.

3.4. A reserva é exclusiva para a Categoria do Estacionamento, data e horário da estadia contratada, dando direito ao uso de vaga, que estará disponível ao Cliente.

3.5. As vagas são indeterminadas dentro da Categoria do Estacionamento contratada, e sua utilização se dará de acordo com as orientações de operação local.

3.6. A utilização de vaga seguirá todas as condições gerais de uso do Estacionamento descritas neste termo.

    4. REGRAS DE CANCELAMENTO, REEMBOLSO OU ALTERAÇÃO

4.1. A solicitação de alteração de data, horário ou Categoria do Estacionamento da reserva deverá ser realizada pelo Site https://vendasonline.bh-airport.com.br/pt/booking/search/ com no mínimo 5 (cinco) horas de antecedência da Entrada Prevista. Após esse período não é possível alterar a reserva.

4.2. Direito de arrependimento: será permitida a desistência da compra, desde que observadasas regras abaixo:

4.2.1 Até 5 (cinco) horas antes do horário de Entrada Programada - Cancelamentos deverão ser realizados diretamente no site https://vendasonline.bh-airport.com.br/pt/booking/search/.

4.2.2 Após 5 (cinco) horas antes do horário de Entrada Programado - O reembolso deverá ser solicitado mediante contato pelo e-mail vendasonline@bh-airport.com.br e incorrerá na cobrança da primeira diária e estorno do restante do valor pago.

4.3. No caso de não utilização da reserva online por motivo de estadia em outra Categoria do Estacionamento oferecida pela BH Airport em período idêntico ao reservado, mediante apresentação de comprovante de pagamento da Categoria do Estacionamento utilizada pelo e-mail vendasonline@bh-airport.com.br, a reserva online será cancelada e ressarcida em sua totalidade. O ressarcimento estará condicionado à não utilização da reserva online.

4.4. As solicitações de reembolso no caso de “uso parcial” deverão ser realizadas pelo e-mail vendasonline@bh-airport.com.br e obedecerão a seguinte política: será passível de receber a devolução proporcional do valor pago, aquele usuário cuja utilização tenha sido igual ou inferior a 50%(cinquenta por cento) da duração da reserva. Para aquele usuário que utilizou período superior a 50% (cinquenta por cento) da reserva, não haverá devolução de qualquer valor.

4.4.1. Para definição do período de utilização, será considerada como unidade base a “Diária”, independentemente de quantas horas no dia foram efetivamente reservadas; e como “Diária Utilizada” todo e qualquer período que o carro estiver estacionado durante as 24 horas do dia em questão.

4.5. As solicitações de cancelamento ou reembolso deverão ser realizadas em até 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data de Saída Programada.

4.6. O reembolso para todos os casos descritos acima será realizado através de estorno no cartão de crédito utilizado na reserva.

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TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO WWW.BH-AIRPORT.COM.BR

Atualização: Abril de 2022

Bem-vindo ao www.bh-airport.com.br!

A seguir apresentamos os Termos e Condições de Uso (“Termos”), documento que relaciona as principais regras que devem ser observadas por todos que acessam o www.bh-airport.com.br da Bh-Airport responsável pelo site ou utilizam suas funcionalidades (“Você”).

Como condição para acesso e uso das funcionalidades do www.bh-airport.com.br, Você declara que fez a leitura completa e atenta das regras deste documento, tomando plena ciência de seu conteúdo.

Se Você estiver de acordo com as regras apresentadas, deverá se manifestar neste sentido ao cadastrar-se no www.bh-airport.com.br, por meio da seleção da checkbox “Li, compreendi e concordo com os Termos de Uso do www.bh-airport.com.br”, demonstrando seu consentimento livre, expresso e informado.

Caso Você discorde de alguma das previsões destes Termos, solicitamos que não acesse ou utilize os serviços do www.bh-airport.com.br.

1. FUNCIONALIDADES DO WWW.BH-AIRPORT.COM.BR

1.1. Funcionalidade. O www.bh-airport.com.br consiste em uma plataforma para que os usuários conheçam o a Concessionária, obtenham informações sobre as particularidades do negócio e acessem documentos relevantes.

1.2. Modo de Funcionamento do www.bh-airport.com.br. Os usuários podem interagir com a Concessionária por meio do envio de mensagens no Fale Conosco, Credenciamento Aeroportuário, Ouvidoria, entre outros.

1.3. Maioridade. O acesso e utilização do www.bh-airport.com.br é livre para todos, porém algumas funcionalidades como cadastros em determinados ambientes podem exigir atos praticados por maiores de 18 (dezoito) anos, conforme legislação em vigor.

1.3.1. Nestes casos, os representantes legais deverão supervisionar e representar as crianças e adolescentes com idade inferior a 16 (dezesseis) anos e assistir os adolescentes em idade superior à 16 (dezesseis) anos e inferior à 18 (dezoito) anos, sempre que aplicável.

1.3.2. A BH Airport poderá recusar, não aprovar, cancelar ou limitar quaisquer solicitações, caso Você não forneça dados corretos.

1.3.3. O mesmo será aplicável durante a utilização da www.bh-airport.com.br, se o mesmo for utilizado de forma fraudulenta, bem como que tente ou viole estes Termos ou quaisquer legislações vigentes.

1.4. Elegibilidade. A BH Airport poderá alterar os critérios de elegibilidade de acesso e utilização do www.bh-airport.com.br a qualquer momento e a seu critério sem a necessidade de comunicação ou aviso prévio à Você ou qualquer terceiro.

1.5. E-mails. Ao fornecer seus dados no www.bh-airport.com.br, Você concorda que poderá receber no e-mail e/ou telefone informados no cadastro, mensagens com avisos e conteúdo publicitário de produtos ou serviços da BH Airport e de seus parceiros. Através do próprio www.bh-airport.com.br Você terá sempre a opção de não receber tais comunicações.

1.6. Apresentação do www.bh-airport.com.br. O www.bh-airport.com.br e suas funcionalidades são apresentadas a Você na maneira como estão disponíveis, podendo passar por constantes aprimoramentos e atualizações.

1.6.1. Neste caso a BH Airport se compromete a preservar a funcionalidade do www.bh-airport.com.br com esforços razoáveis, com Links não quebrados e utilizando Layout que respeita a usabilidade e navegabilidade, sempre que possível, bem como exibir as funcionalidades de maneira clara, completa, precisa e suficiente de modo que exista uma correta percepção do que está sendo praticado.

2. USO DO WWW.BH-AIRPORT.COM.BR

2.1. Integridade do www.bh-airport.com.br. Você se compromete a não acessar áreas de programação do www.bh-airport.com.br, seu banco de dados, códigos fonte ou qualquer outro conjunto de dados disponíveis estes ambientes, bem como não realizar ou permitir engenharia reversa, nem traduzir, decompilar, copiar, modificar, reproduzir, alugar, sublicenciar, publicar, divulgar, transmitir, emprestar, distribuir ou, de outra maneira, dispor inapropriadamente das funcionalidades do www.bh-airport.com.br.

2.2. Não mineração. É vedado a utilização de softwares de mineração de dados do www.bh-airport.com.br, de qualquer tipo ou espécie, além de outro aqui não tipificado que atue de modo similar.

2.3. Indenização. Na incidência de danos à BH Airport ou a terceiros, o responsável se compromete a arcar com todas as obrigações de indenizar o sujeito lesado, inclusive aqueles cuja origem for de atos praticados por meio de sua Conta de Acesso, assumindo o polo passivo de ação judicial ou procedimento administrativo e requerendo a exclusão da BH Airport, devendo arcar totalmente com as despesas e custas processuais atinentes, deixando-a livre de prejuízos e ônus.

3. CONTEÚDO, DADOS SUBMETIDOS E PROPRIEDADE INTELECTUAL

3.1. Conteúdo. Exceto se estabelecido em contrário por estes Termos, todas as informações, notícias, imagens, ilustrações, ícones, tecnologias, marcas e demais conteúdos audiovisuais ou sonoros, incluindo o software do www.bh-airport.com.br, disponibilizados em qualquer idioma ou forma, são de exclusiva propriedade da BH Airport ou licenciado por terceiros à BH Airport (“Conteúdo”). A utilização do www.bh-airport.com.br não representa qualquer presunção transferência ou licença dessa propriedade. Por essa razão, Você não deverá comercializar no todo ou em parte o Conteúdo por quaisquer meios, onerosamente ou não, sabendo que se o fizer poderá ser penalizado civil e penalmente pela BH Airport e/ou por qualquer terceiro titular do Conteúdo.

3.1.1. A eventual remoção, bloqueio ou suspensão de qualquer Conteúdo ou funcionalidade do www.bh-airport.com.br em decorrência de alguma reclamação, deverá ser sempre compreendida como demonstração de boa-fé e intenção de solução amigável de conflitos, jamais como reconhecimento de culpa ou de qualquer infração pela BH Airport a direito de terceiro.

3.2. Seus Dados. Você é e continuará sendo o titular e proprietário de todos os dados, informações, textos, imagens, mensagens ou qualquer outro material de qualquer forma for submetido e/ou compartilhado no www.bh-airport.com.br por Você (“Seus Dados”) bem como será o exclusivo responsável por eles, cabendo exclusivamente à Você o cuidado em respeitar a propriedade intelectual de terceiros ou quaisquer outros direitos conexos.

3.3. Legalidade dos Seus Dados. A BH Airport não se obrigará a processar ou tratar quaisquer dos Seus Dados se houver razões para crer que tal processamento ou tratamento possa imputar à BH Airport qualquer infração de qualquer lei aplicável ou que o www.bh-airport.com.br esteja sendo utilizado, sob critério exclusivo da BH Airport, para quaisquer fins ilegais, ilícitos ou contrários à moralidade.

3.4. A BH Airport não é responsável, portanto, por quaisquer inveracidade, desatualização ou erro deste Conteúdo ou de Seus Dados, bem como não é responsável por quaisquer danos oriundos deste Conteúdo, a qualquer título.

3.4.1. Você em nenhuma hipótese deverá tomar qualquer decisão, onerosa ou não, baseado integralmente no Conteúdo ou em qualquer funcionalidade do www.bh-airport.com.br

3.5. Inteligência algorítmica. O www.bh-airport.com.br, de forma impessoal e automática, poderá aplicar modelos estatísticos e inteligência algorítmica para indexar, filtrar e organizar o Conteúdo ou Seus Dados, gerados ou compartilhados por meio do www.bh-airport.com.br.

3.5.1. Você se declara ciente que a BH Airport, senão por seu exclusivo critério, não divulgará ou fornecerá à Você ou a qualquer terceiro quaisquer informações sistêmicas ou algorítmicas relacionadas ao www.bh-airport.com.br.

4. SUA PRIVACIDADE E SEUS DADOS PESSOAIS

4.1. Dados Pessoais. Caso Você trate ou transmita no âmbito do www.bh-airport.com.br informações relativas a uma pessoa física identificada ou identificável (“Dados Pessoais”), Você será o exclusivo responsável por coletar as autorizações necessárias perante o titular dos Dados Pessoais.

4.1.1. A BH Airport monitorará, por meios adequados, sua própria conformidade com as respectivas obrigações de proteção de Dados Pessoais, caso aplicável.

4.2. Registros. A BH Airport poderá registrar todas as atividades efetuadas por Você no www.bh-airport.com.br, incluindo dados de identificação, do dispositivo e da conexão utilizada (“Registros”).

4.3. Finalidade da Coleta. Os Registros poderão ser utilizados com a finalidade de: (i) identificar Você e atendê-lo (ii) cumprir as obrigações destes Termos (iii) aperfeiçoar o www.bh-airport.com.br; (iv) resguardar direitos e obrigações relacionadas ao uso do www.bh-airport.com.br; e (v) cumprir ordem judicial e/ou de autoridade administrativa.

5. ISENÇÃO E LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE

5.1. A BH Airport envida seus esforços para a manutençã o da disponibilidade contínua e permanente do www.bh-airport.com.br. No entanto, pode ocorrer, eventualmente, alguma indisponibilidade temporária decorrente de manutenção necessária ou mesmo gerada por motivo de força maior, como desastres naturais, falhas nos sistemas de comunicação e acesso à Internet, ataques cibernéticos invasivos, ou quaisquer fatos de terceiro que fogem da esfera de vigilância e responsabilidade da BH Airport.

5.1.1. Se isso ocorrer, a BH Airport fará o que estiver ao seu alcance para restabelecer o acesso ao www.bh-airport.com.br o mais breve possível, dentro das limitações técnicas de seus serviços e serviços de terceiros, dos quais depende para ficar online. Por essa razão, Você fica ciente que não poderá pleitear indenização ou reparação de danos no caso de o www.bh-airport.com.br permanecer fora do ar, independente da motivação.

5.1.2. Eventuais procedimentos de manutenção que acarretem a indisponibilidade do www.bh-airport.com.br por longos períodos serão informados por meio dos canais oficiais de comunicação da BH Airport.

5.2. Sem prejuízo de outras condições destes Termos, a BH Airport não se responsabiliza:

i. Por quaisquer problemas, bugs, glitches ou funcionamentos indevidos que ocorrerem nos seus dispositivos e equipamentos;

ii. Por qualquer dano direto ou indireto ocasionado por eventos de terceiros, a exemplo, mas não se limitando a ataque de hackers, falhas no sistema, no servidor ou na conexão à internet, inclusive por ações de softwares que possam, de algum modo, danificar seus ativos físicos ou lógicos em decorrência do acesso, utilização ou navegação no www.bh-airport.com.br, bem como a transferência de dados, arquivos, imagens, textos, áudios ou vídeos contidos no www.bh-airport.com.br;

iii. Pela sua navegação em quaisquer links externos disponibilizados no www.bh-airport.com.br, sendo seus deveres a leitura dos Termos e Condições de Uso e da Política de Privacidade do recurso acessado e agir conforme o determinado; e

iv. Por verificar, controlar, aprovar ou garantir a adequação ou exatidão das informações ou dados disponibilizados em tais links, não sendo, portanto, responsáveis por prejuízos, perdas ou danos ocorridos pela visita de tais sites, cabendo ao interessado verificar a confiabilidade das informações e dados ali exibidos antes de tomar alguma decisão ou praticar algum ato.

6. OUTRAS DISPOSIÇÕES

6.1. Canais de Atendimento. Você poderá utilizar os Canais de Comunicação disponibilizados no www.bh-airport.com.br toda vez que tiver alguma dúvida, sugestão ou reclamação, seja sobre o www.bh-airport.com.br ou sobre estes Termos.

6.2. Atualização dos Termos. Estes Termos estão sujeitos a constante melhoria e aprimoramento. Assim, a BH Airport se reserva o direito de modificá-los a qualquer momento, conforme sua finalidade ou conveniência, tal qual para adequação e conformidade legal de disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente, incluindo de órgãos reguladores, ou seja, Você deverá verificá-lo sempre que efetuar o acesso no www.bh-airport.com.br.

6.2.1. Ocorrendo atualizações nestes Termos, a BH Airport notificará Você pelas ferramentas disponíveis no www.bh-airport.com.br ou pelos meios de contato fornecidos por Você.

6.2.2. Ao navegar pelo www.bh-airport.com.br e utilizar suas funcionalidades, Você aceita guiar-se pelos Termos que se encontram vigentes na data de acesso. Por isso, é recomendável que Você se mantenha atualizado das condições vigentes.

6.3. Novação e renúncia. A tolerância do eventual descumprimento de quaisquer condições destes Termos não constituirá renúncia ou novação nem impedirá a BH Airport de exigir estas condições a qualquer tempo.

6.4. Nulidade. Se alguma disposição destes Termos for julgada inaplicável ou sem efeito, o restante continuará a viger normalmente.

6.5. Comunicação. Você reconhece que toda comunicação realizada por e-mail (ao endereço de e-mail informado no seu cadastro) é válida, eficaz e suficiente para a divulgação de qualquer assunto que se refira ao www.bh-airport.com.br.

6.6. Data e hora. O www.bh-airport.com.br tem como base a data e horários oficiais de Brasília (UTC/GMT -03:00).

6.7. Lei aplicável e foro. Estes Termos serão interpretados segundo a legislação brasileira, no idioma português, e fica eleito o foro da Comarca da comarca do seu domicílio (Você) para dirimir qualquer controvérsia, salvo se a legislação aplicável ressalvar especificamente outra competência pessoal, territorial ou funcional.

7. GLOSSÁRIO

i. BH Airport: CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE CONFINS S/A, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rodovia MG-10 km 09, s/n° Mezanino; Prédio da Administração; Sala B13A, Bairro Aeroporto de Confins, Município de Confins, Estado de Minas Gerais, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 19.674.909/0001-53, neste ato representada na forma prevista em sua Escritura Pública de Constituição.

ii. www.bh-airport.com.br: Ferramenta online, disponibilizada pela BH Airport para o site consiste em uma plataforma para que os usuários conheçam a Concessionária, obtenham informações sobre as particularidades do negócio e acessem documentos relevantes.

iii. Anti-Spam: Sistema que evita correspondências não desejadas, como publicidade em massa, pelo bloqueio de mensagens ou as movendo para pasta específica.

iv. Canais de Comunicação: 0800 037 1547.

v. Layout: Conjunto compreendido entre aparência, design e fluxos do www.bh-airport.com.br.

vi. Link: Terminologia para endereço de internet.